000780 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000780
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Incapacidade permanente, Calculo da pensão, Salario minimo nacional, Alta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014565
Nr Documento: SJ198410300007804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5e4ee33705ba780802568fc003a4367CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000780.67
Sumário
O regime juridico a considerar no calculo das indemnizações por incapacidade temporaria e da pensão por incapacidade permanente e o que estiver em vigor na data em que nasceu o respectivo direito do trabalhador e a correlativa obrigação do dador do trabalho. De acordo com o n. 4 da Base XVI da Lei 2127, do direito a pensão por incapacidade permanente surge e radica-se na esfera juridica do incapacitado na data da sua alta. Assim sendo, o salario minimo nacional a atender para o calculo dos limites da retribuição-base diaria estabelecida no artigo 50 n. 1, do Decreto n. 360/71 e o que estiver em vigor a data da alta do sinistrado.