032180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032180
Acórdão
Descritores: Averiguações, Inquérito, Processo disciplinar, Imparcialidade, Violação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038751
Nr Documento: SA119940303032180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfd9fc712a88939d802568fc0038eef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032180.7A
Sumário
Qualquer funcionário investido em funções de chefia pode ordenar a realização de processo de averiguações para obtenção de elementos necessários à qualificação de eventuais faltas ou irregularidade verificadas nos serviços art.85-5 do ED, aprovado pelo Decreto- -Lei 24/84 de 16-1. Pode seguir-se processo de inquérito art.88-3-b). Os elementos recolhidos podem ser aproveitados no processo disciplinar art.87-4. Nada impede idêntico aproveitamento dos factos recolhidos no processo de averiguações, todos no entanto sujeitos à prova do contraditório no processo disciplinar. Não se justifica a cominação da nulidade, nos termos do art.42-1 "in fine", no caso de indeferimento de diligência de prova requerida pelo arguido manifestamente dilatória ou irrelevante para uma correcta decisão do processo disciplinar. Compete ao Tribunal decidir, caso a caso, quando se deve classificar a diligência requerida como "dilatória" ou "irrelevante". Não pode o Tribunal pronunciar-se sobre a justiça e oportunidade da punição, por competir em exclusivo à Administração decidir da conveniência em punir ou não punir e do tipo e medida da pena. O Juíz só tem que examinar se os factos são verdadeiros, se foram devidamente qualificados, e se a Administração incorreu em desvio de poder ou erro manifesto, designadamente por violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade. Violou o dever de imparcialidade (art.3 - 1, 2 e 3 do ED) o eng. gestor de um programa no âmbito do PEDAP que promoveu a constituição de uma Associação de Olivicultores, tendo além do mais aliciado agricultores a inscrever-se naquela Associação, mediante o pagamento de joia, facto que significava tratamento preferencial nos processos organizados no âmbito do PEDAP e outras vantagens. Tais factos integram-se no disposto no art.25-1 e 2-c), que comina a pena de inactividade.