O SEF não se encontra obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser...

I - Não resultando dos autos que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro e que tais...

I - Não resultando dos autos que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro e que tais...

I – O pedido de proteção internacional pode ser considerado infundado pela autoridade nacional ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 19º da Lei nº 27/2008, quando as questões invocadas pelo...

I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma...

I - São de natureza meramente ordenadora, indicativa ou disciplinar, os prazos consignados nos n.s 1, 2 e 3, do artigo 88 do E. Disciplinar. II - A Administração goza da faculdade de instaurar ou...

I - O processo de averiguações previsto no artigo 104 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RD/PSP), aprovado pela Lei n. 7/90 de 20 de Fevereiro, é um processo de investigação...

I - Nos termos do disposto no art. 38 n. 2 do EDF 84 a pena de repreensão escrita será aplicada sem dependência de processo disciplinar, mas com audiência e defesa do arguido. II - Porém, o...

I - Ordenada a efectuação de averiguações, fica suspenso o prazo de prescrição do procedimento disciplinar contra funcionário público até ao despacho final daquele processo (art. 4-2 e 5 do Estatuto...

I - O processo de averiguações instituído pelo art. 88 do EDF84 é um processo de investigação sumária que deve ser iniciado no prazo máximo de 24 horas a contar da notificação ao instrutor nomeado do...