047627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 047627
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Recurso contencioso, Director geral, Competência, Autorização de despesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056993
Nr Documento: SA120011030047627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3e20ae00acf61a180256c6e005aeae2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047627.C8
Sumário
O indeferimento tácito pressupõe que a autoridade que é imputado, tenha o dever legal de decidir a pretensão que lhe haja sido dirigida. Compete, primariamente, aos directores-gerais a competência dispositiva primária para decidir do pagamento de diferenças de vencimentos. Não se aceita, hoje, que um ministro se possa substituir aos seus directores-gerais para a prática de actos de competência dispositiva primária destes, pois a competência ministerial em tais matérias só existe em 2º grau de apreciação. A não satisfação do preceituado na alínea a) do nº 1 do artº 34º CPA, podendo fundamentar outras pretensões, nunca pode alterar o sistema legal de repartição de competências. Compete aos directores-gerais a prática de actos subsequentes à autorização de despesas quando este seja da competência de membro do Governo, bem como a de autorizar despesas para satisfação de encargos relativos a anos anteriores.