I - A distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço assenta em dois elementos essenciais: o objecto, por um lado, e o tipo de relacionamento entre os outorgantes, por...

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I – A existência de uma queixa-crime só pode ser provada pela exibição de documento que contenha a respectiva participação, única forma de se apurar a identidade do denunciante e a sua correspondente...

I - Regra geral, os actos administrativos praticados pelo Director Geral traduzem o exercício de uma competência própria, mas não exclusiva, pelo que deles cabe recurso hierárquico necessário para o...

I - O indeferimento tácito pressupõe que a autoridade a quem é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão que lhe haja sido dirigida. II - Compete, primariamente, aos directores-gerais a...

I - É própria, mas não exclusiva a competência atribuída ao Director-Geral do Turismo pelo nº 1 do artº 4º do D.L. nº 328/86, de 30 de Setembro. II - O despacho do Director-Geral do Turismo que...

I - Competência é, pois, o conjunto de poderes funcionais que a lei confere para a prossecução das atribuições das pessoas colectivas públicas repartindo-os pelos órgãos das pessoas colectivas. II -...

I - É própria, mas não exclusiva, a competência conferida ao Director Geral do Turismo pelo artigo 67, do DL n.º 167/97, de 4-07, que lhe permite determinar a interdição temporária da utilização de...

I - As competências dos Directores-Gerais consagradas nos diplomas que regulam o estatuto do pessoal dirigente da função pública são competências próprias separadas (artigos 11.º, n.º 2 e mapa II...

I - É própria, mas não exclusiva, a competência dos directores gerais exercida nos termos dos artigos 11, n.º 2 e 12 do Decreto Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro. II - Os actos cometidos pelos...