I - O indeferimento tácito pressupõe que a autoridade a quem é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão que lhe haja sido dirigida. II - Compete, primariamente, aos directores-gerais a...

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I - O recurso para o Pleno é um mero recurso de revista pelo que se encontra fora do seu âmbito o eventual erro na apreciação dos factos provados e sua interpretação, tal como foram realizados pela...

I - O indeferimento tácito pressupõe que a autoridade que é imputado, tenha o dever legal de decidir a pretensão que lhe haja sido dirigida. II - Compete, primariamente, aos directores-gerais a...

I - Ainda que personalizado e parte no contrato a celebrar, o serviço administrativo ao qual se destinam os bens cujo fornecimento foi adjudicado pelo órgão competente para autorizar a despesa nos...

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I - Na interpretação do acto administrativo deve atender-se além do seu teor literal, ao seu tipo legal e às circunstâncias anteriores, coevas e posteriores à sua prática que permitam esclarecer a...

I - A reforma da Contabilidade Pública operada pela Lei n. 8/90, de 20 de Fevereiro, regulamentada pelo Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, abrange, a par dos "institutos públicos que revistam a...

I - O despacho conjunto referido no n. 2 do art. 2 do DL 4/89, de 6/1, é um despacho normativo, a proferir obrigatoriamente nos serviços onde se verifique a situação de funcionários não pertencentes...