9921031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9921031
Acórdão
Descritores: Crédito, Empresa comercial, Mora, Interpelação, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027683
Nr Documento: RP200002089921031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3154aa118be69a81802568a9004fba34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921031.DA
Sumário
Há mora do devedor, independentemente de interpelação, se este declarar ao credor, de forma categórica e definitiva, que não cumprirá a obrigação. O ofício assinado pelo Presidente da Câmara Municipal onde se diz que, em reunião de ... deliberou, depois de uma profunda análise de todo o processo, comunicar que não encontra fundamentos que justifiquem qualquer pagamento para além dos efectuados, tem o significado de recusa de pagamento. A Ré, Câmara Municipal, fica, pois, constituída em mora desde aquela comunicação, não podendo, porém, ser condenada em juros para além dos últimos cinco anos que antecedem a propositura da acção. Os juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais beneficiam de uma taxa supletiva, que foi fixada em 15% pela Portaria 1167, de 23 de Setembro e em 12% pela Portaria 262/99, de 12 de Abril.