086744 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo a herança sido aceite, mas não partilhada, mantendo-se indivisa, podem os herdeiros, como titulares em comunhão de toda a herança e no âmbito de uma acção de petição de herança, pedir a entrega de fracções que dela fazem parte, sem necessidade de proceder a prévia partilha.