9621015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9621015
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Caso julgado, Decisão arbitral, Cálculo da indemnização, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019887
Nr Documento: RP199611269621015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/149fc2b0ac649aa78025686b0066e396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9621015.A5
Sumário
A decisão arbitral é um verdadeiro julgamento, susceptível de constituir caso julgado. Um terreno pode ser classificado como apto para construção apesar de não dispor de rede de saneamento. A localização e qualidade ambiental da parcela expropriada melhora o valor base de 10% em mais 15%. O valor da parcela expropriada não sofre deduções pela inexistência de infraestruturas, a lei apenas prevê acréscimos no caso de existirem. O cálculo do montante indemnizatório refere-se à data em que ocorreu a publicação, no Diário da República, da declaração de utilidade pública. O montante indemnizatório deve ser actualizado à data da decisão final, de acordo com a evolução do índice de preços ao consumidor com exclusão da habitação, mas se este índice ainda não for conhecido a actualização ocorrerá em execução de sentença, a menos que, conhecido o índice, a actualização não careça de decisão contenciosa.