0077324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0077324
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Direito a pensão, Ascendente, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027211
Nr Documento: RL200004120077324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ada5a23a6faf076280256983004da3fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0077324.C6
Sumário
O direito à pensão por parte dos ascendentes da vitima de um acidente de trabalho está dependente de dois requisitos: a - a contribuição regular do sinistrado para o sustento dos familiares; b - que estes necessitem desse auxilio. Este último requisito não está expressamente previsto na Lei, mas está implicitamente contido no primeiro. A Lei, ao falar em contribuição para o sustento indica claramente que é necessário que o sinistrado suporte todas as despesas necessárias ao sustento dos respectivos beneficiários, bastando que ele contribua para elas e que os beneficiários careçam desse contributo. Não é portanto, necessário que o beneficiário prove que não possui outros meios de subsistência ou que não aufere uma parte do seu próprio sustento, bastando-lhe provar que o sinistrado contribuía para o seu próprio sustento. O tribunal deve ponderar sempre se a contribuição prestada era destinada ao sustento dos beneficiários e se estes dele necessitavam, não segundo um padrão mínimo de subsistência, mas antes segundo um padrão de vida normal de um agregado familiar na situação concreta dos beneficiários.