082027 - Supremo Tribunal de Justiça

Não havendo, e podendo haver, especificação concreta e limitada dos factos havidos como assentes, no sentido de que são suficientes e que outros não há que interessem, ocorre a situação exposta no artigo 730 n. 2 , por via de uma omissão consagrada no artigo 668 alínea d) 1 parte, do Código de Processo Civil de 1967, sem o suprimento da qual não é possível ao Supremo cumprir o artigo 729 n. 1 do mesmo Código, pelo que este tribunal deve anular a decisão revidenda e ordenar a baixa do processo para reforma dela pelos mesmos juizes se possível.