071905 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 071905
Acórdão
Descritores: Seguro maritimo, Apolice de seguro, Forma do contrato, Abuso do direito, Despacho saneador, Decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014985
Nr Documento: SJ198412110719051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0fd44eb67776b9a802568fc003a44e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071905.F8
Sumário
So e de decidir a questão no saneador, se ela for so de direito. Não e o caso de se accionar um contrato de seguro pretensamente nulo por falta de apolice ou de proposta aceite, pois esta ultima ainda se podera provar e, sobretudo, provar o alegado abuso do direito por banda da seguradora, ao invocar a dita nulidade.