071905 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 071905
ACORDAO
Descritores: Seguro maritimo, Apolice de seguro, Forma do contrato, Abuso do direito, Despacho saneador, Decisão
Sumário
I - So e de decidir a questão no saneador, se ela for so de direito. II - Não e o caso de se accionar um contrato de seguro pretensamente nulo por falta de apolice ou de proposta aceite, pois esta ultima ainda se podera provar e, sobretudo, provar o alegado abuso do direito por banda da seguradora, ao invocar a dita nulidade.
Texto
N