071905 - Supremo Tribunal de Justiça

I - So e de decidir a questão no saneador, se ela for so de direito. II - Não e o caso de se accionar um contrato de seguro pretensamente nulo por falta de apolice ou de proposta aceite, pois esta ultima ainda se podera provar e, sobretudo, provar o alegado abuso do direito por banda da seguradora, ao invocar a dita nulidade.

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