9640871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640871
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Qualificação, Indícios suficientes, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00019734
Nr Documento: RP199612049640871
Indicações Eventuais: O CONFLITO SUSCITOU-SE ENTRE 4 V CR PORTO E T J VALONGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d312e06856af318d8025686b0066e2bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640871.14
Sumário
Deduzida acusação pela autoria de um crime de tráfico de estupefaciente previsto e punido pelo artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, por na posse do arguido ter sido encontrado cerca de 1,3 gramas de heroína e cocaína, deve vigorar até julgamento pelo menos a referida qualificação jurídica. Deve, pois, ser considerado competente para proceder ao julgamento a 4ª Vara Criminal do Porto à qual o processo foi distribuido, não obstante o juiz ter qualificado o ilícito em causa como " tráfico de menor gravidade " do artigo 25 daquele Decreto-Lei que o coloca sob alçada do tribunal singular. É que só após julgamento e fixação definitiva dos factos é possível formular um juízo seguro sobre a qualificação jurídica dos mesmos, já que a quantidade de droga encontrada na posse do suspeito não é elemento único nem sequer decisivo no sentido de se concluir pela existência ou não de " tráfico de menor gravidade ".