98P397 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Leandro
Processo: 98P397
Acórdão
Descritores: Desobediência de depositário legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038551
Nr Documento: SJ199906300003973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83ec8f3307f4857b802569eb00578275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P397.EB
Sumário
Provando-se que: por ordem do juiz, o arguido foi notificado pessoalmente para proceder à entrega dos bens penhorados ao encarregado da venda, em determinado prazo, ou para dizer o que tivesse por conveniente, sob pena de incorrer em responsabilidade criminal e ser ordenado o arresto dos seus bens, advertência efectuada conforme o disposto no artigo 854, ns. 1 e 2 do CPC. tinha o arguido plena consciência de que a sua conduta não era permitida e como tal era punida; Cometeu o arguido um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 388 do CP de 1982 (actualmente artigo 348 do CP de 1995).