I - Integra a prática do crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. b) do Código Penal, a conduta do fiel depositário que conduz o veículo automóvel apreendido por falta de seguro...

1 - O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de...

O artigo 854 n.2 do Código de Processo Civil, não contém uma cominação legal de punição pelo crime de desobediência. A conduta do arguido de não cumprir o dever de apresentação dos bens penhorados...

A utilização pelo fiel depositário do veículo apreendido e penhorado, no âmbito de execução por custas contra ele instaurada, que fora advertido dos inerentes deveres, mormente o da sua não...

I - Englobando a previsão do artigo 22 n.1 do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro, a proibição de circulação de veículo objecto de qualquer penhora, arresto ou apreensão (para além da apreensão...

É elemento típico do crime de descaminho p.p. pelo artº 355º do CP, a destruição, o dano, a inutilização ou subtracção do bem confiado à guarda do agente. Não apresentando o bem que lhe foi confiado...

Provando-se que: - por ordem do juiz, o arguido foi notificado pessoalmente para proceder à entrega dos bens penhorados ao encarregado da venda, em determinado prazo, ou para dizer o que tivesse por...

I - A exigência de ser feita ao agente a expressa cominação da desobediência passou a constituir, no CP revisto em 1995, um requisito legal do crime de desobediência. II - A mera ameaça genérica de...

I - O assento do Supremo Tribunal de Justiça n.2/79, de 21 de Julho de 1979, caducou com a entrada em vigor do Código Penal de 1982; II - O depositário que, devidamente notificado, não faz a...

A desobediência a qualquer das apreensões feitas nos termos dos artigos 5, 16 e 17 do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, quer pelos tribunais quer pelas autoridades fiscalizadoras do trânsito,...