0030327 - Tribunal da Relação do Porto

I - A questão da competência em razão da matéria deve ser apreciada à luz da posição assumida pelo autor na petição inicial e dos pedidos formulados. II - É da competência do tribunal comum e não do foro administrativo a acção em que se discute, além do mais, a existência de acessos de um prédio particular à via pública, se o litígio apenas envolve interesses de particulares e não de entidades públicas administrativas.