Foro administrativo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Foro administrativo" classifica 64 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1975 até 2025.

acórdãos

tribunais

1975 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	41	64.1%
TRP	16	25.0%
TRL	6	9.4%
TRE	1	1.6%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STJ

16390/04.3TJPRT-C.P1.S1

06/11/2025 • Catarina Isabel da Silva Santos Serra

ExpropriaçãoAnulaçãoDeclaração de utilidade públicaCompetência materialForo administrativoForo comumIndemnizaçãoNotificaçãoDevoluçãoDepósitoOfensa do caso julgadoInutilidade superveniente da lideNulidadeOmissão de pronúnciaCausa de pedir

STJ

3795/24.2YRLSB.S1

23/10/2025 • Catarina Isabel da Silva Santos Serra

Revisão de sentença estrangeiraOrdem pública internacionalImunidade jurisdicionalTribunal estrangeiroCompetência internacionalCompetência materialResponsabilidade civil do estadoTrabalhador de consuladoCredito laboralTribunal da relaçãoForo administrativoForo comumAtoGestão públicaGestão privada

STJ

6970/21.8T8LSB-A.L1.S1

29/04/2025 • Luís Correia de Mendonça

Competência internacionalRegulamento (ue) 1215/2012Responsabilidade extracontratualVeículo automóvelPoluiçãoDanoDefesa do consumidorReenvio prejudicialTribunal de justiça da união europeiaCompetência materialForo comumForo administrativoTribunal cívelAção popular

STJ

45758/21.9YIPRT.L1.S1

08/02/2024 • Nuno Ataíde das Neves

Competência materialForo administrativoForo comumEmpresa concessionária de serviço públicoGestão privadaGestão públicaLicençaSociedade comercialContrato administrativo

STJ

1932/22.0YRLSB.S1

25/01/2024 • Afonso Henrique

Revisão de sentença estrangeiraOrdem pública internacionalImunidade jurisdicionalTribunal estrangeiroExceção dilatóriaÓnus de alegaçãoResponsabilidade civil do estadoResponsabilidade extracontratualCondenaçãoCompetência materialTribunal da relaçãoForo administrativoForo comumCompetência internacional

STJ

485/21.1T8EVR.E1.S1

06/07/2023 • Rijo Ferreira

Competência materialForo administrativoResponsabilidade extracontratualConcessionárioExpropriaçãoDesistênciaPosse administrativaOcupação de imóvelIndemnização de perdas e danosDireito de propriedadeTitularidadeObjeto do litígioPedidoCausa de pedirRecurso per saltum

STJ

4208/20.4T8CBR.C1.S1

02/02/2023 • Vieira e Cunha

Competência materialTribunal administrativoTribunal comumContrato administrativoInteresse públicoMunicípioAto administrativoForo administrativoForo comumAbsolvição da instância

STJ

57/21.0T8PST.L1-A.S1

08/11/2022 • Jorge Arcanjo

Competência materialResponsabilidade extracontratualTribunal administrativoTribunal comumForo administrativoForo comumEmpresa concessionária de serviço público

STJ

5/2022 • 51012/18.6YIPRT-A.P1.S1-A

26/04/2022 • António Fernando Barateiro Dias Martins

AUJAção de honoráriosCompetência materialForo comumForo administrativoMandato forenseSociedade de advogadosSociedade de capital públicoAdmissibilidade de recursoRecurso de revistaTribunal administrativo

STJ

1411/20.0T8FAR-A.E1.S1

02/02/2022 • Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor

Competência materialAção de honoráriosTribunal administrativoTribunal comumForo administrativoForo comumMandato forensePessoa coletiva de direito públicoAdvogadoContrato administrativo

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