A competência para decidir o pedido da entidade expropriante de notificação dos expropriados para depositar o montante da indemnização na sequência da anulação, pelo Supremo Tribunal Administrativo,...

I. Exercendo os tribunais judiciais jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais (cfr. artigo 211.º da CRP) e não existindo preceito na legislação administrativa,...

Os tribunais portugueses são competentes, em razão da nacionalidade e da matéria, para conhecerem de acção colectiva instaurada por uma associação de consumidores contra várias sociedades do grupo...

I - Para a determinação da competência do tribunal em razão da matéria, que se fixa no momento em que a acção é proposta (art. 38.º, n.º 1, da LOSJ e art. 5.º, n.º 1, do ETAF), importa aferir dos...

I. Inexistindo norma que preveja que as sentenças estrangeiras sejam revistas e confirmadas nos tribunais administrativos, essa competência está atribuída aos tribunais comuns, concretamente, às...

Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria, em função do disposto no artigo 4º, nº 1, als. f) e i), do ETAF, para conhecer de acção em que, apesar de peticionar também o reconhecimento...

I – A al. o) do n.º1 do art.º 4.º do ETAF constituiu um acrescento ao diploma trazido pelo D-L n.º214-G/2015, de 2/10, visando reforçar, na legislação comum, a ideia que se retira do disposto no...

I - Nos termos da al. h) do n.º 1, do art. 4.º. do ETAF actual, a competência dos tribunais administrativos para apreciarem acções em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual de...

Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público.

I - Um contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um ente público reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos artigos 1.º, n.º 6, alíneas a) e d) (na...