0048992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0048992
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Prescrição, Caducidade, Reconvenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000965
Nr Documento: RP199204090048992
Referência Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e6f1047ce8fa9198025680300006f3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048992.6B
Sumário
É de prescrição, e não de caducidade, o prazo estabelecido no artigo 32 n. 1 da convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), aprovada por adesão pelo Decreto-lei 46235, de 1965/03/18. Se o transportador demanda o dono da mercadoria, para ser indemnizado dos prejuízos sofridos em acidente causado por deficiente estiva da mercadoria, imputada a este, ao dono da mercadoria, por sua vez, é lícito opôr reconvenção para se ressarcir dos prejuízos sofridos na mesma mercadoria, em consequência do mesmo acidente, visto que há conexão subjectiva entre os dois pedidos, que emergem do mesmo facto jurídico, ou seja, do mesmo contrato de transporte internacional.