015762 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O inquilino pode recorrer da segunda avaliação para ser fixada a nova renda do andar do predio urbano a construir pelo senhorio (predio destinado aos inquilinos do predio a demolir), com fundamento em preterição de formalidades legais (artigo 284, paragrafo unico, do Codigo da Contribuição Predial). II - Os peritos avaliadores observaram o preceituado na regra 7 do artigo 144 do mesmo Codigo, indicando no relatorio da avaliação as razões da escolha dos predios (dados de arrendamento na mesma avenida) para confronto e que melhor serviam de padrão.