9330541 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo uma sociedade tomado de arrendamento para escritório certo local, não se verifica encerramento, mas mera diminuição de actividade, a transferência para outro sítio da parcela mais significativa da sua actividade, se conservou no arrendado parte do seu arquivo que continua a ser utilizado com frequência pelos seus sócios ou pelos seus empregados. II - Nestas circunstâncias não há fundamento legal para obter a resolução do contrato e o consequente despejo.