98A709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 98A709
Acórdão
Descritores: Benfeitoria, Proveito comum, Dívida de cônjuges, Dívida comercial, Comerciante, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035334
Nr Documento: SJ199812150007091
Indicações Eventuais: BRITO CORREIA IN DIR COM I PAG193. PINTO FURTADO IN MANUAL PAG285.
LOBO XAVIER IN RESP BENS PAG11.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8d66a9e5936c8a2802568fc003b95c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A709.1C
Sumário
Comerciante, é todo aquele que consagra, total ou parcialmente, a sua actividade à exploração da indústria mercantil, em vista a obter lucros. As dívidas contraídas por um dos cônjuges no exercício do comércio, sem consentimento do outro são da responsabilidade de ambos, no âmbito do artigo 1691, n. 1, alínea d), do C.Civil. São da responsabilidade, contudo, do cônjuge que as contraíu, se se provar que não foram em proveito comum, ou se vigorar entre os cônjuges o regime de separação de bens, e a convenção antenupcial tiver sido registada, no quadro dos artigos 1711 do C.Civil, e 1, n. 1, alínea e), do Código de Registo Civil. Atento o disposto no artigo 15 do Código Comercial, o credor comerciante, para se fazer valer do citado artigo 1691, n. 1, alínea d), não precisa de provar que a dívida foi contraída no exercício do comércio da contra-parte, cabendo-lhe apenas, provar que a dívida é comercial, isto é, que resultou de um acto de comércio.