083044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 083044
Acórdão
Descritores: Litispendência, Caso julgado, Enriquecimento sem causa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017640
Nr Documento: SJ199301120830441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/464b697fdbcb41eb802568fc003a2d1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083044.86
Sumário
As sentenças proferidas num processo só podem ter valor noutro processo através da litispendência ou do caso julgado, pois que há autonomia e plenitude processual dos dois processos. São requisitos do enriquecimento sem causa, para além da natureza subsidiária da acção nele fundada, os 3 seguintes requisitos: a) o enriquecimento de alguém; b) sem causa justificativa; c) à custa de quem requerer a restituição. Não há subsidiaridade da acção nem falta de causa justificativa quando o dador do aval pagou a letra por outrem aceite e pretende reaver o dinheiro desembolsado, mesmo que já antes tenha perdido a acção em que pedia o que pagou com base na sub-rogação.