0072644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0072644
ACORDAO
Descritores: Julgamento, Comparência no tribunal, Incidentes da instância, Falsidade, Ónus da prova, Contrato de trabalho a prazo, Nulidade do contrato
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006620
Nr Documento: RL199111130072644
Indicações Eventuais: PARECER IN CJ 1988 TOMO3 PAG51.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25d8ad142a414c908025680300012505
Sumário
I - O verdadeiro fundamento da exigência legal de comparência da Ré na audiência do julgamento é a vantagem de o juiz poder pedir às partes os esclarecimentos e a colaboração que entender necessários à boa decisão da causa, no uso dos seus poderes instrutórios. II - A falta de comparência numa das sessões do julgamento não implica necessáriamente o efeito cominatório previsto no n. 3 do art. 89 do CPT, desde que apareça na sessão em que se fixe a prova. III - A cominação prevista no n. 3 do art. 89 do CPT não se aplica no incidente de falsidade. IV - A quem apresenta o documento cabe o ónus da prova de respectiva autenticidade. V - É nulo o contrato a prazo elaborado para defraudar as disposições do contrato sem prazo.
