(da responsabilidade da Relatora) I. Para que se determine a comparência de perito em audiência com vista a avaliar da inimputabilidade ou imputabilidade diminuída do arguido ou para que se...

I – A comparência no julgamento dos peritos que intervieram na Junta Médica tem subjacente o princípio da imediação e da oralidade, ou seja, através de tal comparência os peritos podem esclarecer...

I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do art.º 588.º do CPC, transcendem o âmbito dos esclarecimentos admitidos pelo art.º 587.º; o que se pretende com a comparência dos peritos...

1. O despacho que declara a dispensa de leitura, sem mais, e sem se apoiar, para tal efeito, em razões constitucionais como as da “ dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu...

I – A comunicação dos actos processuais destina-se, entre outras finalidades, a transmitir “uma ordem de comparência perante os serviços de justiça” (artigo 111º, nº 1, alínea a), do Código de...

I - Tendo o arguido sido detido no próprio dia do julgamento, pelo que não estava presente quando a audiência se iniciou, devia ter comunicado ao tribunal essa imprevista impossibilidade de...

O próprio teor da redacção do artº 651º n1 d) do CPC inculca que a "possibilidade" de comparência (doença, por exemplo), podendo ser motivo de adiamento, não é todavia motivo que dispense a...

Desde que o réu, por sua vontade, intervenha no processo, não deve poder arguir a falta da sua citação, já que a apresentação em juízo equivale a citação.

I - Não é obrigatória a comparência dos pais à conferência do artigo 175 da Organização Tutelar de Menores. II - Os alimentos deverão ser proporcionais aos meios económicos de quem os presta e às...

Não sendo, como não é obrigatória a presença do arguido no debate instrutório, se ele desejar estar presente deve comunicar esse desejo ao tribunal e, caso não possa comparecer na data designada,...