046053A - Supremo Tribunal Administrativo

I - O interessado na execução de uma sentença anulatória não pode formular ao tribunal pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, nos termos dos arts. 95º e 96º da LPTA, e 5º e segs. do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, sem previamente ter apresentado à Administração o requerimento de execução previsto no art. 5º deste último diploma. II - Se o fizer, o pedido não pode ser apreciado pelo tribunal, por falta dos respectivos pressupostos.

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I . A... , engenheiro agrónomo, residente na ..., em Campo Maior, veio, nos termos dos arts. 7º e 8º do DL nº 256-A/77 , de 17 de Junho, requerer a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do Acórdão do Pleno de 26/11/2002 É evidente lapso a indicação de “22/11/2002” , que confirmou o Acórdão da 1ª Subsecção pelo qual foi anulada a decisão administrativa que sancionou a proposta da DRAAL para efeitos de fixação de indemnização definitiva devida pela nacionalização de prédios pertencentes ao ora requerente, no âmbito da reforma agrária. Alega, em suma, o seguinte: Pelo referido Acórdão foi decidido que “as rendas a ter em conta para efeitos de indemnização são as que seriam devidas ao proprietário do prédio nacionalizado como se a relação de arrendamento que o tinha por objecto ainda se mantivesse em vigor”, devendo a Administração proceder “à realização de diligências instrutórias para apurar a evolução previsível das rendas no período de tempo que mediou entre a ocupação e a devolução dos prédios”; A execução integral do Acórdão passará, assim, pelo cálculo do valor da renda em cada um dos anos da privação do uso e fruição dos prédios e segundo o valor vigente em cada um desses anos, ou seja, o valor das rendas que seriam devidas em condições normais em cada ano em que se produziram como frutos jurídicos; O Sr. Ministro da Agricultura procedeu espontaneamente à reinstrução do processo de indemnização, com vista à execução do acórdão, tendo comunicado ao requerente em 17/02/03, que o valor da indemnização devida pelas rendas era fixado em 25.640.589$00, acrescido dos juros de mora nos termos do art. 24º da Lei nº 80/77 , de 26 de Outubro; Conforme se verifica pela proposta de decisão agora elaborada, foi tão só acrescida ao valor da renda fixado em 1975 a percentagem de 40%, multiplicando-se o valor assim encontrado pelo número de anos da privação do prédio; Este critério de cálculo da indemnização devida nada tem a ver com o que foi decidido pelo Acórdão do STA, que impõe à Administração o cálculo dessa indemnização em função “das rendas devidas como se a relação de arrendamento se mantivesse em vigor”, ou seja, segundo “a evolução previsível das rendas no período de tempo que mediou entre a ocupação e a devolução dos prédios”; O acto agora praticado pelo Ministério da Agricultura é nulo por estar em desconformidade com a decisão do STA, art. 9º , nº 2 do DL 256-A/77 , de 17 de Junho; Não há lugar a causa legítima de inexecução do Acórdão, uma vez que está em causa a realização de uma prestação pecuniária. Termos em que requer, com vista à fixação do valor da indemnização, a Declaração de Inexistência de Causa Legítima de Inexecução do Acórdão proferido em 26/11/02, seguindo-se os demais termos processuais previstos no art. 9º do DL 256-A/77 de 17/06. II . Ouvida sobre a petição do interessado, nos termos do art. 8º , nº 1 do DL nº 256-A/77 , de 17 de Junho, veio a entidade requerida (Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas) dizer, com relevância, e em suma, o seguinte: Antes de mais, importa salientar que o requerente foi notificado pela entidade requerida para se pronunciar sobre uma proposta de decisão, com vista à prolação de um novo acto, no âmbito de execução do acórdão, encontrando-se o processo ainda em fase de reinstrução (processo organizado nos termos previstos no artigo 8º da Portaria nº 197-A/95 , de 17/03), a aguardar a resposta do requerente e, após a recepção e ponderação desta, a prolação de uma decisão definitiva da entidade requerida; Porque a Administração manifestou inequivocamente o propósito de executar o acórdão, desenvolvendo o mecanismo processual previsto na lei ( artigo 8º da Portaria nº 197-A/95 ) para esse efeito, e o requerente não aguardou pela conclusão desse processo, que corre nos prazos previstos na lei, e recorreu intempestivamente ao Tribunal, sem conhecer a posição final da Administração, o seu pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução deve ser rejeitado por extemporâneo; Quando assim não for entendido, sempre se dirá que não assiste razão ao requerente. O requerente foi notificado, no âmbito da reinstrução do processo administrativo, de uma primeira proposta de decisão constante de uma Informação de 12.02.2003, para, em 20 dias, apresentar eventual reclamação e juntar os documentos que entendesse relevantes; O requerente apresentou reclamação (a 21.02.2003), que foi apreciada pela entidade instrutora do processo, na sequência da qual foi elaborada uma outra Informação de 10.05.2003, com uma nova proposta, igualmente notificada ao requerente por correio registado de 12.05.2003; Diz-se nessa Informação que, tendo sido analisados vários métodos com vista à determinação da evolução previsível das rendas relativas aos prédios nacionalizados, o método escolhido parte da verificação prática do crescimento percentual efectivo de cada classe de solo ou cultura, entre os rendimentos líquidos em 1975/76 e os correspondentes rendimentos médios já actualizados, constatando que as variações dos rendimentos apresentam um valor médio de 40%); Concretizando, o valor das rendas (contratuais) que vigoravam à data da ocupação é corrigido por uma taxa de actualização igual à taxa considerada na actualização dos rendimentos líquidos médios (40%), sofrendo depois este valor de renda actualizada o mesmo processamento de cálculo usado nas indemnizações pela privação temporária do uso e fruição de outros tipos de beneficiários (rendeiros e exploradores directos). Esta solução foi já considerada pelo Senhor Provedor de Justiça como “ equilibrada e adequada a dar resposta às questões colocadas na Recomendação nº 24/B/00 ”. III . Replicou o requerente, ao abrigo da parte final do citado art. 8º, nº 1, referindo, em suma, o seguinte: A nova proposta de decisão, notificada em 12.05.2003, contém o mesmo valor da indemnização (127.894,72 Euros / 25.640.589$00) que já constava da anterior proposta de 12.02.2003, o que demonstra claramente que o Ministério da Agricultura não pretende executar o Acórdão nos precisos termos da decisão proferida; Quando da notificação dessa nova proposta, já se encontrava pendente o presente pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, pelo que este deve prosseguir os seus termos. IV . O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que o pedido formulado é intempestivo. Refere, designadamente, que “ afastado que está, in casu , o condicionalismo do artigo 5º do DL nº 256-A/77 , de 17 de Junho (a Administração diligenciou pela execução do julgado), há que aguardar que a Autoridade Requerida conclua as diligências que, na sua perspectiva, preenchem a execução, nomeadamente a prolação de decisão definitiva – cfr. fls. 19, ponto 3”, e que o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução só pode ser formulado ao tribunal “depois de decorrido o prazo do artigo 96º , nº 2, b) da LPTA (o prazo dos artigos 6º e 7º , ambos do DL nº 256-A/77 é para os casos de execução a requerimento do administrado)”. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS Com relevância para a decisão a proferir, resultam provados dos autos os seguintes factos: 1. Por acórdão do Pleno do STA, de 26.11.2002, transitado em julgado (fls. 293 e segs. do proc. principal), foi confirmado o acórdão da 1ª Subsecção que anulou a decisão administrativa que fixara a indemnização devida ao ora requerente pela nacionalização de prédios no âmbito da reforma agrária; 2. Com vista à execução do referido acórdão anulatório, a entidade requerida procedeu espontaneamente à reinstrução do processo de indemnização, tendo remetido ao requerente cópia de uma Informação de 12/02/2003, que continha uma proposta de indemnização calculada em 25.640.589$00, valor acrescido dos juros de mora nos termos do art. 24º da Lei nº 80/77 , de 26 de Outubro (doc. de fls. 7 a 12, cujo conteúdo se dá por reproduzido); 3. O requerente apresentou à entidade requerida reclamação dessa proposta, a 21.02.2003, na sequência da qual foi elaborada uma outra Informação de 10/05/2003, remetida ao requerente com uma nova proposta de indemnização, por correio registado de 12.05.2003 (doc. de fls. 23 a 30, cujo conteúdo se dá por reproduzido); 4. O presente pedido de declaração de causa legítima de inexecução deu entrada neste STA a 09/04/2003 (fls. 2). O DIREITO A execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos encontra-se regulada nos arts. 95º e 96º da LPTA e nos arts. 5º e segs. do DL nº 256-A/77 , de 17 de Junho. Como resulta linearmente do disposto nos citados preceitos legais, o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução pressupõe que a Administração não deu espontânea execução ao julgado anulatório. Em tal situação, ou seja, na falta de execução espontânea, dispõe o DL nº 256-A/77 que pode ser requerida pelo interessado ao órgão competente a execução da sentença no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da decisão (art. 5º); que a Administração deve dar integral execução à sentença dentro do prazo de sessenta dias a contar da apresentação daquele requerimento, salvo ocorrência de causa legítima de inexecução (art. 6º); e, por fim, que, se a Administração não invocar causa legítima de inexecução, ou não der, no prazo fixado de 60 dias, execução integral à sentença, pode o interessado requerer ao tribunal a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução ou, concordando com a existência dessa causa, a fixação de indemnização (art. 7º). E, nos termos do nº 1 do art. 96º da LPTA, o requerimento de execução previsto naquele art. 5º pode ser apresentado pelo interessado no prazo de 3 anos a contar do trânsito em julgado da sentença. Estes normativos assentam no pressuposto da apresentação, pelo interessado, de requerimento de execução da sentença dirigido à Administração, momento a partir do qual se desenrolam os actos e os prazos processuais consequentes. Na verdade, todo o regime se desenvolve a partir do requerimento a que alude o art. 5º do DL nº 256-A/77 , em que o interessado requer a execução do julgado anulatório “quando não seja efectuada espontaneamente pela Administração, no prazo de 30 dias”. Na situação sub judice , porém, o requerente não apresentou à Administração o requerimento a que alude o citado art. 5º do DL nº 256-A/77 , não tendo, desse modo, desencadeado o respectivo procedimento executivo nos termos e prazos previstos nos arts. 5º e segs. daquele diploma. Antes, e como o próprio requerente refere, foi a entidade requerida que “ procedeu espontaneamente à reinstrução do processo de indemnização, com vista à execução do Acórdão ”, remetendo ao requerente propostas de indemnização, nos termos do art. 8º do DL nº 199/88 , de 31 de Maio, e da Portaria nº 197-A/95 , de 17 de Março, para que o mesmo sobre elas se pronunciasse, tendo ele reclamado da primeira para a entidade requerida. De adquirido, e como resulta da matéria de facto fixada, o que temos é a remessa ao requerente de uma primeira proposta (contida na Informação de 12/02/2003), da qual ele reclamou, e a remessa de uma segunda proposta (contida na Informação de 10/05/2003), relativamente à qual a entidade requerida diz aguardar resposta do requerente com vista à prolação de uma decisão definitiva. Assim sendo, afastado que está, in casu , o condicionalismo daquele art. 5º, por o requerente não ter dirigido à Administração o requerimento de execução previsto nesse normativo, deverá ele aguardar que a entidade requerida conclua as diligências por si promovidas “ com vista à execução do Acórdão ”, nomeadamente à prolação de uma decisão definitiva quanto ao cálculo e fixação do montante da indemnização devida ao requerente. E só perante tal “decisão” poderá o requerente, nos termos e prazos dos arts. 7º e 8º do DL nº 256-A/77 , e 96º, nº 2 da LPTA, formular ao tribunal pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução (caso a Administração conclua por não executar a sentença, ou o requerente entenda que a não executou integralmente), ou formular pedido de fixação de indemnização (caso concorde com a Administração quanto à existência de uma causa legítima de inexecução). É evidente que o requerente dispõe de um prazo de 3 anos, a contar do trânsito da sentença anulatória, para apresentar à Administração o requerimento de execução previsto no citado art. 5º do DL nº 256-A/77 (art. 96º, nº 1 da LPTA). O que não pode, pois que nenhuma disposição legal lhe permite, é dirigir ao tribunal pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução sem previamente ter apresentado à Administração o dito requerimento de execução. O requerimento apresentado é pois intempestivo, como sustentam a entidade requerida e o Ministério Público (este em termos não coincidentes), não podendo, assim, ser apreciado por este Tribunal, por falta dos respectivos pressupostos. E à mesma solução de intempestividade se chegaria no caso de se entender que a reclamação (apresentada pelo requerente a 21/02/2003) da primeira proposta que lhe foi remetida pela Administração vale como requerimento de execução nos termos do art. 5º do DL nº 256-A/77 , podendo, desse modo, considerar-se desencadeado o procedimento executivo previsto naquele art. e segs (cfr. o Ac. desta 1ª Subsecção, de 24.02.2000 – Rec. 37.225-A, no qual se sustentou, perante situação similar, que “ com essa intervenção, embora provocada pela Administração, o recorrente não só responde à solicitação, como interpela esta a dar execução ao acórdão ”). Na verdade, a seguir-se esse entendimento, a Administração teria, nos termos do art. 6º do DL nº 256-A/77 , o prazo de 60 dias, a contar da apresentação daquele requerimento/reclamação, para dar integral execução à sentença, prazo esse que terminaria a 21.04.2003. Sempre seria, pois, intempestivo o pedido formulado, para declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, que deu entrada neste STA a 09.04.2003 (fls. 2). ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em não conhecer do pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, por falta dos respectivos pressupostos. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 90 Euros Lisboa, 22 de Janeiro de 2004. Pais Borges – Relator – Rui Botelho – Azevedo Moreira