9630290 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os requerimentos de assistência judiciária, embora suspendendo a instância, não têm efeito retroactivo. II - Embora não proferido o despacho a julgar extinta a instância, sendo lícito também requerer a assistência judiciária, esta não fará desaparecer os efeitos legais de actos já produzidos.