0081324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0081324
Acórdão
Descritores: Processo de acidente de trabalho, Reserva matemática, Valor da causa, Pensão, Remição, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015035
Nr Documento: RL199303290081324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3a67f136e25021f80256803000258ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081324.0B
Sumário
O valor da acção é igual ao das reservas matemáticas (n. 1 do artigo 123 do CTP). Porque as razões do Acórdão do Tribunal Constitucional 61/91, de 1 de Abril, que declara a inconstitucionalidade da alínea b) do n. 3 da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, levam à inconstitucionalidade de globalidade de toda esta Portaria, as reservas matemáticas a atender são as constantes da tabela anexa à Portaria 632/71, de 19 de Novembro. Destinando-se as reservas matemáticas a garantir o pagamento das pensões devidas aos sinistrados e sendo por força de tal Acórdão, as remições calculadas tendo em atenção a tabela anexa à Portaria 632/71, aqueles têm de estar de harmonia com as pensões e remições que visam acautelar.