066729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 066729
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Presunção de culpa, Sentença penal, Sentença absolutoria, Efeitos, Acção civel, Presunções, Colisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004789
Nr Documento: SJ197710200667291
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN TRATADO DE DIREITO CIVIL VXIV PAG384.
VAZ SERRA IN BMJ N110 PAG196.
Referência Publicação: BMJ N270 ANO1977 PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49c821ca01ef4f44802568fc00398895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066729.C6
Sumário
Embora nos termos do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil, exista uma presunção geral de culpa do condutor por conta de outrem, e havendo ainda o enquadramento em presunção mais generica por força do artigo 493, n. 2, do mesmo Codigo, por se tratar a condução de uma actividade perigosa, nunca tal presunção pode prevalecer relativamente a do artigo 154 do Codigo de Processo penal, segundo a qual a decisão absolutoria de um reu, faz presumir na acção civel que o mesmo não teve qualquer culpa na produção do acidente. Quando se verifique um conflito ou colisão de presunções legais, estabelecidas por disposições diferentes, e cada uma das quais favoreça uma das partes, a dificuldade resolve-se pelo exame e confronto dessas disposições de modo a apurar-se qual destas contem um principio geral e qual um preceito especial, dando-se a esta a preferencia, pelo que o caso do artigo 154 do Codigo de Processo Penal tem a considerar-se especial e como tal prevalecer sobre as disposições do Codigo Civil acima citado.