01B4074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 01B4074
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Seguro de créditos, Legitimidade, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000676
Nr Documento: SJ200202140040742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0c9d6255fcee74680256d64004a0afaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01B4074.A8
Sumário
O seguro caução, funciona como garantia autónoma da 1ª interpelação, do cumprimento duma obrigação de terceiro e, carateriza-se ao contrário da fiança pela total distinção entre a obrigação de garantia e a obrigação principal, que é seu objecto, tendo a seguradora, logo que interpelada, de satisfazer o pedido, não sendo, assim, necessário, que o credor demonstre, o incumprimento, do devedor principal, nas fronteiras do artigo 8, do DL. n. 186/88, de 24 de Maio. A, demanda conjunta, da seguradora e, do beneficiário, apresenta, além do mais, a apreciável vantagem de possibilitar, desde logo e sem mais, o exercício do direito de regresso da seguradora, logo que esta satisfaça a garantia.