064323 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064323
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro automovel, Nulidade do contrato, Liberdade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005388
Nr Documento: SJ197307250643231
Referência Publicação: BMJ N229 ANO1973 PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/961885ac132333cc802568fc003993a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064323.12
Sumário
E de natureza imperativa o preceito do artigo 440 do Codigo Comercial de 1888. Assim, a seguradora não pode estabelecer contratualmente, para o incumprimento da obrigação de avisar, a sanção da ineficacia do seguro. E, consequentemente, nula a respectiva clausula.