1391/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1391/99
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Conta corrente, Contrato de conta corrente
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC13/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/149e9c5109af58af802569ac0055a764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1391.99.2B
Sumário
A causa de pedir é constituída pelos factos concretos geradores do efeito jurídico pretendido pelo autor . Se não for mais do que o mero registo contabilístico de débitos e de crédi-tos gerados no decurso do relacionamento comercial entre duas pessoas, a simples conta corrente não é por si só causa de pedir bastante para justificar o pedido de condenação duma delas no "saldo devedor" que em certo mo-mento apresente. Sê-Io-á, porém, se o autor alegar explicitamente a existência de fornecimentos de mercadorias identificados e reflectidos em termos contabilísticos numa conta corrente organizada nos moldes anteriormente referidos