0031522 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0031522
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Venda, Embargos de terceiro, Extemporaneidade, Procedência, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030885
Nr Documento: RP200101110031522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88dcde99b0791a0980256a1d0034a722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031522.FB
Sumário
Instaurados embargos de terceiro apenas cinco dias antes da data designada para a abertura das propostas para venda do imóvel a que dizem respeito, isso não pode significar que sejam extemporâneos, não se justificando nunca a sua rejeição com esse fundamento. Realizada a venda antes de os embargos serem recebidos, devem realizar-se as diligências probatórias necessárias destinadas a fundamentar o recebimento ou rejeição dos embargos, em conformidade com o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil. Sendo recebidos e se, a final, vierem a ser julgados procedentes produzirão os efeitos que lhes são próprios, determinando a anulação da penhora e, como necessária consequência, a ineficácia da venda subsequentemente realizada.