0225147 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não compete ao Presidente da Junta de Freguesia, mas a esta por deliberação, atestar sobre a situação económica dos respectivos moradores, sem embargo da possibilidade do recurso a outros meios de prova para decisão do pedido de apoio judiciário. II - É indispensável proceder a indagação oficiosa para resolver a dúvida motivada pela contradição entre um atestado do Presidente de uma Junta de Freguesia e uma informação da Guarda Nacional Republicana sobre a situação económica de um requerente do apoio judiciário.