30503A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 30503A
ACORDAO
Descritores: Herdeiro, Morte de recorrente, Direito pessoal, Direito intransmissível
Sumário
Não tendo a requerente demonstrado documentalmente que é a única sucessora do falecido recorrente, nem que se tenha habilitado como sua herdeira, não pode prosseguir o processo, para mais porque nele se discutia um direito pessoal e intransmissível - promoção na carreira de oficial do Exército.
