Morte de recorrente - Jurisprudência Portuguesa

Não tendo a requerente demonstrado documentalmente que é a única sucessora do falecido recorrente, nem que se tenha habilitado como sua herdeira, não pode prosseguir o processo, para mais porque nele...

I - A morte do recorrente em contencioso de anulação determina necessariamente a extinção da instância se o direito que o falecido queria fazer valer no recurso é intransmissível. II - É...

I - Se na pendência de recurso contencioso visando a anulação de decisão de não aprovação de certo candidato em concurso de habilitação, o aí recorrente vem entretanto a falecer, sem que o facto seja...

I - A instância de recurso contencioso em que se impugna um acto de indeferimento, de pedido formulado por funcionário público para que lhe fosse atribuída determinada categoria, deve ser declarada...

I - Em recurso contencioso interposto de acto que indeferiu pedido de funcionário público para ser classificado em determinada categoria, não viola a lei processual o acórdão que, em face do...

Sem sumário.

I - Falecida a recorrente na pendência de recurso contencioso cujo objecto imediato seja a discussão da legalidade de acto lesivo atinente à relação jurídica de serviço público que a mesma vinha...

I - A relação juridica de emprego publico esta incindivelmente ligada a pessoa do funcionario e, por morte deste, não e transmissivel. II - Ja o mesmo não sucede com os direitos de conteudo...

Estando questionados no processo os montantes da pensão de aposentação que o recorrente foi recebendo ate ocorrer o seu obito - montantes que poderão beneficiar de um aumento, se houver ganho de...

Não se pode tomar conhecimento de uma reclamação apresentada, nos termos do artigo 700, n. 3 do Codigo de Processo Civil, por um mandatario judicial de um recorrente ja falecido, como se este vivo...