075231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075231
Acórdão
Descritores: Garantia geral das obrigações, Impugnação pauliana, Ma fe
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000277
Nr Documento: SJ198801210752312
Referência Publicação: BMJ N373 ANO1988 PAG514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05e6467557966af0802568fc00392d0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075231.5E
Sumário
A impugnação pauliana consiste na faculdade, que a lei concede aos credores, de rescindirem judicialmente os actos celebrados pelos devedores em seu prejuizo. São requisitos da impugnação pauliana a anterioridade do credito, isto e, o credito deve ser anterior ao acto a impugnar, ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor, e a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade da satisfação integral do credito por virtude do mesmo acto. Tratando-se de acto oneroso, e ainda necessaria a ma fe do devedor como de terceiro, entendendo-se por ma fe a consciencia do prejuizo que o acto causa aos credores (artigo 612 do Codigo Civil). Alienado, por venda, o ultimo predio do patrimonio dos devedores que, assim, se viram impossibilitados de satisfazer na integra os creditos do autor, não e suficiente, para se verificar o requisito da ma fe o terem reconhecido a sua obrigação para com o autor, se não se provou que agiram com a consciencia de que tal venda lhe causaria prejuizo, ainda que esteja provado encontrar-se o comprador de ma fe.