96B797 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os tribunais da Relação, dentro da competência fáctica que detêm, podem formular juízos em termos de retirarem de um facto conhecido elementos para firmar um facto desconhecido. II - A necessidade do prédio para habitação própria é matéria de facto da competência das instâncias. III - O artigo 69 n. 1 da alínea a) do RAU90 é organicamente inconstitucional, no segmento referente aos descendentes em 1. grau.