019918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019918
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição à execução, Rejeição liminar
Recorrente: Incotelda-industria e Comercio de Texteis Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00044096
Nr Documento: SA219960124019918
Data de Entrada: 19/10/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55b0e61724760efe802568fc0039e342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019918.D7
Sumário
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir a seguinte tramitação: a) A do artigo 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal (cfr. art. 355) : interposição do recurso por meio de requerimento com a apresentação das alegações e conclusões no prazo de oito dias, a contar da notificação: b) A do artigo 171, subsidiariamente aplicável "ex vi" art. 357, em todos os restantes casos, podendo, então, o recorrente optar por uma das seguintes vias: Interposição do recurso por meio de requerimento com apresentação das respectivas alegações e conclusões no prazo de oito dias contados a partir da notificação do despacho de admissão, ou Interposição do recurso por meio de requerimento com declaração de intenção de alegar no tribunal "ad quem".