0231207 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arrendamento celebrado por prazo superior a seis anos pelo consorte ou consortes administrativos de prédio indiviso só se considera válido quando os restantes comproprietários manifestem, antes ou depois do contrato, o seu assentimento. II - Não se provando que os autores deram o seu consentimento ao contrato de arrendamento rural celebrado por um comproprietário, pelo prazo de dezoito anos, esse contrato é ineficaz em relação a eles, sendo ilícita a detenção pelos réus do respectivo prédio.