9450570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9450570
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Poderes do juiz, Inquisitório, Caso julgado, Tribunal estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008715
Nr Documento: RP199411159450570
Indicações Eventuais: CITA MARIA DE FÁTIMA ABRANTES DUARTE IN O PODER PATERNAL - CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DO SEU ACTUAL REGIME AAFDL 1989 PAG150 E 151.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5a3561adb3661228025686b0066adbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450570.D0
Sumário
No processo de jurisdição voluntária como o de regulação do poder paternal a sentença assenta sobre a facticidade resultante não só da actividade das partes como da actuação inquisitória do tribunal. Numa acção de regulação do poder paternal pendente em Portugal não está o tribunal vinculada aos factos e decisão de um tribunal estrangeiro, como resulta do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1988, publicado no Diário da República de 1 de Março de 1989, e tendo em conta o facto de a decisão sobre a regulação do poder paternal ser susceptível de alteração em conformidade com as circunstâncias de momento.