001413 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na conta efectuada em execução instaurada para cobrança de direitos aduaneiros em divida não ha que aplicar a percentagem de 10 por cento a que alude o paragrafo 3 do artigo 75 do Codigo das Execuções Fiscais, com as alterações posteriores, sobre o montante da caução prestada para garantia dos mesmos direitos, se se encontra decidido que aquele tinha de ser abatido na quantia exequenda. II - Na aludida conta não ha que incluir juros de mora desde que o executado, tendo requerido a liquidação das custas e selos devidos, reclamou daquela, como a lei lhe facultava, pois sem atraso no pagamento não ha mora.