001413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 001413
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Execução, Caução, Caso julgado material, Conta de custas, Juros moratorios, Liquidação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000780
Nr Documento: SAP19650225001413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecbee3fe3cc13958802568fc0038055dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:001413.76
Sumário
Na conta efectuada em execução instaurada para cobrança de direitos aduaneiros em divida não ha que aplicar a percentagem de 10 por cento a que alude o paragrafo 3 do artigo 75 do Codigo das Execuções Fiscais, com as alterações posteriores, sobre o montante da caução prestada para garantia dos mesmos direitos, se se encontra decidido que aquele tinha de ser abatido na quantia exequenda. Na aludida conta não ha que incluir juros de mora desde que o executado, tendo requerido a liquidação das custas e selos devidos, reclamou daquela, como a lei lhe facultava, pois sem atraso no pagamento não ha mora.