Juros moratorios - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 65 do Estatuto das Estradas Nacionais aprovado pela Lei n. 2037 de 19-8-49 impõe aos agentes das "brigadas de conservação da Junta Autonoma das Estradas" assegurar o pronto escoamento das...

I - Do despacho que mande citar o Reu não cabe recurso - n. 1 do artigo 479 do Codigo de Processo Civil - devendo antes arguir-se a sua nulidade na contestação, de que, em principio, se deve tomar...

I - Se o A., em acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, pretende o ressarcimento de prejuizos que, na petição, alega terem sido causados por despacho ministerial ilicito, o...

I - Nos termos do art. 175 do CPCI e licito ao executado opor-se a execução no prazo de dez dias, a contar da citação ou da penhora, nos termos dos ns. 1, 2 e 3 do art. 2 do Dec.Lei 48699 de 23...

I - Sujeito passivo de um imposto e aquele que a lei indica e em relação ao qual se verificou o facto tributario e não aquele que consta de qualquer acordo ou pacto privado. II - Tal acordo ou pacto...

I - Tendo o Presidente da Camara Municipal, competencia delegada, nos termos do n. 1 do artigo 52 da Lei n. 100/84, de 29 de Março, para executar por empreitada, obras que constem dos planos...

I - Invocando o Autor, numa acção de indemnização contra o Estado, como causa de pedir, alem do mais, a ilegalidade do despacho de um Secretario de Estado, que determinou o congelamento dos seus...

I - O contribuinte ao requerer o beneficio constante do artigo 1, do Decreto-Lei 135/83, de 19-3, demonstrou aquiescencia ou aceitação tacita da liquidação do imposto a pagar em prestações. II - E...

E questão fiscal a que, envolvendo problemas de interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, se situa no campo da actividade tributaria do Estado. Saber se o pagamento da divida...

O responsavel subsidiario contra o qual reverteu a execução pode obter o pagamento da divida exequenda sem juros de mora, nem custas, nos termos do paragrafo 1 do artigo 150 do Codigo de Processo das...