076865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076865
Acórdão
Descritores: Testemunha, Inabilidade para depor, Segredo profissional, Recurso, Conclusões, Deveres conjugais, Conceito, Dever de respeito, Dever de cooperação e assistencia conjugal, Dever de coabitação dos conjuges, Violação dos deveres conjugais, Divorcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009614
Nr Documento: SJ198901170768651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2049763efd89ac44802568fc0039d4edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076865.CD
Sumário
Não pode depor como testemunha aquele que, por seu estado ou profissão, esteja vinculado ao sigilo profissional quanto aos factos abrangidos por este. O juiz, verificada a dita inabilidade não deve admitir a pessoa a depor como testemunha. A parte contra a qual for oferecida essa testemunha pode impugnar a admissibilidade da pessoa depor como testemunha. O recorrente tem de concluir a sua alegação de recurso de modo preciso e concreto. O juiz tem de resolver as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação. Os conjuges estão obrigados aos deveres de respeito, de cooperação e de fidelidade. O dever de respeito traduz-se em comportamento que, segundo as normas sociais correntes, não contenda com a personalidade fisica ou moral do outro conjuge, não so como pessoa em si mas tambem tendo em atenção as relações derivadas da noção e da finalidade do casamento. O dever de cooperação imposta para os conjuges a obrigação de socorro e auxilio mutuos e de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes a familia que fundaram. O dever de fidelidade consiste em não ter o conjuge trato sexual com pessoa que não seja o outro conjuge. Não ha obrigação especifica de tratar as posições de recorrente que não constem da finalização conclusiva da sua alegação de recurso.