076865 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode depor como testemunha aquele que, por seu estado ou profissão, esteja vinculado ao sigilo profissional quanto aos factos abrangidos por este. II - O juiz, verificada a dita inabilidade não deve admitir a pessoa a depor como testemunha. III - A parte contra a qual for oferecida essa testemunha pode impugnar a admissibilidade da pessoa depor como testemunha. IV - O recorrente tem de concluir a sua alegação de recurso de modo preciso e concreto. V - O juiz tem de resolver as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação. VI - Os conjuges estão obrigados aos deveres de respeito, de cooperação e de fidelidade. VII - O dever de respeito traduz-se em comportamento que, segundo as normas sociais correntes, não contenda com a personalidade fisica ou moral do outro conjuge, não so como pessoa em si mas tambem tendo em atenção as relações derivadas da noção e da finalidade do casamento. VIII - O dever de cooperação imposta para os conjuges a obrigação de socorro e auxilio mutuos e de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes a familia que fundaram. IX - O dever de fidelidade consiste em não ter o conjuge trato sexual com pessoa que não seja o outro conjuge. X - Não ha obrigação especifica de tratar as posições de recorrente que não constem da finalização conclusiva da sua alegação de recurso.

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