I - Sem uma definição de culpas, não e possivel retrotrair os efeitos do divorcio a data em que cessou a coabitação dos conjuges. II - Para tal, e necessario que se prove (não bastando a alegação)...

O conjuge que invoca como fundamento de divorcio a violação do dever de coabitação tem o encargo de provar a culpa do outro conjuge na violação desse dever, não se aplicando ao casamento o regime...

I - Constitui pressuposto do decretamento de divorcio a violação grave e reiterada dos deveres conjugais por forma a comprometer a possibilidade de vida em comum, e, na apreciação desta gravidade, o...

I - Não pode depor como testemunha aquele que, por seu estado ou profissão, esteja vinculado ao sigilo profissional quanto aos factos abrangidos por este. II - O juiz, verificada a dita inabilidade...

I - Tendo o marido, apos o casamento da filha comum, recusado dormir com a mulher, no quarto que fora daquela, apesar de terem acordado dever a passar a ser esse o quarto conjugal e, mais tarde,...

I - Os conjuges estão reciprocamente vinculados pelo dever de coabitação e a violação culposa de tal dever por um deles, quando pela sua gravidade ou reiteração compromete a possibilidade de vida em...

I - So tem legitimidade para interpor recurso da sentença a parte que ficar vencida. II - Se, não obstante a falta de legitimidade do recorrente para recorrer, o Tribunal da Relação conheceu do...

I - Embora o divorcio tenha sido decretado com o unico fundamento da falta da re, mulher, ao dever de coabitação o que não esta em causa no recurso, não pode, so por isso, declarar-se, a mulher,...

I - Os factos dados como provados pelas instancias, tem o Supremo Tribunal de Justiça de aceitar, como Tribunal de revista, que e, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729 n. 2 do Codigo de Processo...

I - O Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime juridico que julgar adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. II - A Relação e soberana em materia de facto,...