0006861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0006861
Acórdão
Descritores: Servidão, Sinais visíveis e permanentes, Servidão por destinação do pai de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030645
Nr Documento: RL199512050006861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/939980584a1828128025680300039d01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006861.CC
Sumário
Os sinais caracterizadores da servidão devem revelar uma situação estável mostrando que foram postos com intenção de assegurar a serventia de um outro prédio com carácter de permanência; Tais sinais devem ser inequívocos; São requisitos fundamentais da constituição da servidão por destinação do pai de família: a)- Que os dois prédios, ou as duas fracções de um só prédio, tenham pertencido ao mesmo dono; b)- Que existam sinais visíveis e permanentes reveladores da serventia de um prédio para o outro ou de uma fracção para a outra; c)- Que se verifique a separação dos prédios ou das fracções e não haja no documento respectivo nenhuma declaração oposta à declaração do encargo; A servidão constituída pelo pai de família persiste enquanto permanecerem sinais visíveis e permanentes da mesma.