0075304 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não pode a entidade patronal, por regulamento, unilateralmente, estabelecer regras em matéria contratual, porque o meio é inidóneo, material e formalmente; II - Nomeadamente, através de um regulamento interno derrogar a aplicação de regulamentação colectiva do sector, fazendo aplicar um diploma regulador de carreiras da função pública (DL 248/85, de 17 de Julho), estando as relações de trabalho reguladas pelo CCT para o ensino particular e cooperativo, publicado no BTE n. 35, de 1984/09/22; III - Não pode, unilateralmente, a entidade patronal dispor sobre matéria de contratação colectiva.