039679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 039679
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Proposta, Vinculação, Prazo, Adjudicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052792
Nr Documento: SA119991209039679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4404d2e67777d817802568fc003a15d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039679.3C
Sumário
A obrigação de manutenção das propostas em concurso para adjudicação de empreitada de obras públicas não se extingue por mero efeito do decurso do prazo estabelecido na lei para a sua manutenção. Assim, decorrido este prazo, as propostas mantêm-se, salvo se os concorrentes requereram ou manifestaram a sua desvinculação. Deste modo, se, por qualquer motivo, a adjudicação ao concorrente titular da proposta mais vantajosa, não puder concretizar-se, deverá ser chamado o concorrente cuja proposta tenha sido classificada em 2. lugar ou, tendo este solicitado a sua desvinculação, ao que se seguir. Iv - Neste caso, a adjudicação não sofrerá de vício de violação de lei.