Não se justifica admitir a revista para aferir a questão de saber se perante divergências ou aparentes inconsistências entre documentos integrantes da proposta, o júri deve proceder à exclusão da...

I - Podendo extrair-se da proposta, nos termos em que esta foi apresentada, a identificação dos consumíveis a fornecer ao abrigo da componente variável de consumíveis e apresentando as respetivas...

I – Sendo a alienação dos bens da massa insolvente feita preferencialmente através de leilão eletrónico, é atribuída ao administrador de insolvência de forma justificada, a possibilidade de optar por...

Estando as instâncias de acordo quanto à factualidade provada, assim como quanto à solução de direito a dar ao caso, que não se vislumbra que esteja erradamente decidido, antes seguindo a linha...

I – O Código dos Contratos Públicos, no seu artigo o art. 70º, n.º 2, al. f), estabelece que são excluídas as propostas cuja análise revele “que o contrato a celebrar implicaria a violação de...

I- Constituindo o recurso um meio de impugnação de uma concreta decisão judicial com vista à sua alteração, revogação ou anulação por um tribunal superior, estará destinada a fracassar a apelação que...

Justifica-se admitir a revista que incide sobre a possibilidade de uso do mecanismo previsto no n.º 3 do art.º 72.º do CCP em caso de omissão de junção de um determinado documento com a proposta,...

Não cabe no âmbito de aplicação do artigo 72.º, n.º 2 do CCP a correcção de erros da proposta, seja por via de interpretação do respectivo conteúdo, seja por via de esclarecimentos solicitados a...

As correcções de lapsos ou erros nas propostas, ao abrigo do art. 249.º do CC, pressupõem que o lapso ou o erro se manifeste com objectividade, de modo que apenas se rectifica a forma, e não a...

I – Não existe contradição ou ambiguidade entre disposições das peças do procedimento pela circunstância de nelas se representar o preço base em algarismos com sete casas decimais e se determinar...