083591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 083591
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Forma do contrato, Compra e venda, Obrigações, Juros de mora, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019648
Nr Documento: SJ199307090835912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f08abf7a5b2458a802568fc003a5728CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083591.D4
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, ressalvadas as excepções consignadas na lei, não pode exercer censura sobre o decidido nas instâncias no tocante à fixação dos factos a que deve aplicar o direito. O princípio da consensualidade ou da liberdade de forma é aplicável à outorga de um contrato de compra e venda da areia existente num prédio, não estando sujeito, portanto, a qualquer forma especial. A falta de quesitação (e ou especificação) de factos alegados pelas partes não é de incluir entre as nulidades de sentença (ou de acórdão) enumeradas taxativamente no artigo 668 do Código de Processo Civil. Os juros moratórios referentes a uma importância em débito por força de determinado contrato são independentes das obrigações oriundas de outro contrato e da mesma forma relativamente à mora fundada no não cumprimento pontual deste.