078942 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 078942
Acórdão
Descritores: Casa da morada de familia, Deveres conjugais, Divorcio litigioso, Conjuge culpado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008824
Nr Documento: SJ199104110789422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38ae5835d18d6bd5802568fc0039cc72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078942.84
Sumário
Não tendo o reu, enquanto marido, logrado convencer a Autora, sua mulher, nem requerido judicialmente a mudança da morada de familia para Portugal (artigo 1673, n. 3, do Codigo Civil), que lhe competia, pois era ele que queria mudar o domicilio conjugal, e uma vez que, dada a igualdade de direitos e deveres dos conjuges (artigo 1671 do Codigo Civil), os deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistencia (artigo 1672 do Codigo Civil) não podem servir de pretexto a que com base neles um dos conjuges tenha de submeter-se a vontade do outro, a recusa da re na mudança de domicilio não pode torna-la culpada do divorcio.